REsp 1930628 - DECISAO

REsp 1930628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve preparo devido e oportuno: o comprovante juntado carecia da sequência numérica do código de barras e a tentativa posterior de sanar o vício foi realizada sem a guia de recolhimento exigida, caracterizando irregularidade no preparo e, por consequência, a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARTA TEREZINHA FERREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conhecido (deserção por irregularidade no preparo)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional (recursos) Admissibilidade Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA TEREZINHA FERREIRA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante válido de pagamento (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 necessidade de apresentação da guia de recolhimento juntamente com o comprovante de pagamento
  3. 3 consequência da deserção por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve preparo devido e oportuno: o comprovante juntado carecia da sequência numérica do código de barras e a tentativa posterior de sanar o vício foi realizada sem a guia de recolhimento exigida, caracterizando irregularidade no preparo e, por consequência, a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido (deserção por irregularidade no preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...