AREsp 1833414 - DECISAO

AREsp 1833414 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do Agravo não atacaram, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ. Quanto aos honorários recursais, não foram fixados por ausência de prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias, sendo, portanto, indevida sua majoração.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto a agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do Agravo não atacaram, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ. Quanto aos honorários recursais, não foram fixados por ausência de prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias, sendo, portanto, indevida sua majoração.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.