AREsp 1839650 - DECISAO

AREsp 1839650 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal; o pedido de reconsideração interposto não poderia ser convertido em agravo interno no caso concreto, configurando erro, e não interrompeu o prazo para regularização, de modo que o recurso não foi regularmente apresentado, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: parte Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preparo Admissibilidade Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno Maioração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por preparo irregular
  2. 2 ilegitimidade do pedido de reconsideração contra despacho
  3. 3 conversão de pedido de reconsideração em agravo interno quando cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal; o pedido de reconsideração interposto não poderia ser convertido em agravo interno no caso concreto, configurando erro, e não interrompeu o prazo para regularização, de modo que o recurso não foi regularmente apresentado, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.