AREsp 1846932 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor e por persistir o vício de representação, não sendo regularmente sanado apesar da intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento regimental, determinando, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: CECÍLIA FERNANDES DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Preparo Súmula 115/stj +2 more

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Parties

CECÍLIA FERNANDES DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor e por persistir o vício de representação, não sendo regularmente sanado apesar da intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento regimental, determinando, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.