AREsp 1843543 - DECISAO

AREsp 1843543 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão de preparo irregular (ausência de comprovante de pagamento com código de barras) e por intempestividade do agravo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e verificando a falta de ratificação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravantes: VANIA DA SILVA FIDELIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

VANIA DA SILVA FIDELIS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade do preparo (falta de comprovante de pagamento com código de barras)
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo válido
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão de preparo irregular (ausência de comprovante de pagamento com código de barras) e por intempestividade do agravo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e verificando a falta de ratificação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.