AREsp 1780261 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e precedentes citados.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO PARQUE SHOPPING ATIBAIA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Processual Civil (cpc/2015) Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO PARQUE SHOPPING ATIBAIA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Colegiado

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter incólume a decisão agravada da Presidência que não conheceu do recurso.