AREsp 1731516 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivos legais e a aplicação da Súmula nº 7/STJ), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, permitindo ao relator não conhecer do recurso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALAÉRCIO ALEXANDRE HYGINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALAÉRCIO ALEXANDRE HYGINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivos legais e a aplicação da Súmula nº 7/STJ), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, permitindo ao relator não conhecer do recurso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno