AREsp 1850457 - DECISAO

AREsp 1850457 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, sem a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e com irregularidade no preparo e na representação processual; intimada para sanar tais vícios, a parte permaneceu inerte, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA ROCHA HOULY DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DA PENHA ROCHA HOULY DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 exigência de guia e comprovante de recolhimento legíveis para evitar deserção
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, sem a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e com irregularidade no preparo e na representação processual; intimada para sanar tais vícios, a parte permaneceu inerte, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.