AREsp 1820876 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação do CPC/2015 ao caso, com majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: ELCIENE DE OLIVEIRA DINIZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

ELCIENE DE OLIVEIRA DINIZ BARBOSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova via recurso especial
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação do CPC/2015 ao caso, com majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (conforme fls. 899 e 959).
  • Suspender a exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.