AREsp 1867832 - DECISAO

AREsp 1867832 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2021 e interposição em 19/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2021 e interposição em 19/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.