AREsp 1842853 - DECISAO

AREsp 1842853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a data do protocolo do agravo está ilegível e não foi apresentada certidão da Secretaria de Protocolo que permitisse verificar a tempestividade, sendo dever da parte providenciar tal certidão; aplicou-se, por consequência, o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDIR DE FELÍCIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Carimbo De Protocolo Ilegível, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Tempestividade Carimbo De Protocolo Ilegível Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

WALDIR DE FELÍCIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Verificação da tempestividade quando o carimbo de protocolo está ilegível
  3. 3 Dever da parte de providenciar certidão da Secretaria de Protocolo para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a data do protocolo do agravo está ilegível e não foi apresentada certidão da Secretaria de Protocolo que permitisse verificar a tempestividade, sendo dever da parte providenciar tal certidão; aplicou-se, por consequência, o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...