AREsp 1820830 - DECISAO

AREsp 1820830 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; o tribunal a quo fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial e não houve nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno (ristj)
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; o tribunal a quo fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial e não houve nulidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.