AREsp 1868061 - DECISAO

AREsp 1868061 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, tanto o recurso especial quanto o agravo, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: TARCILON MENDES BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TARCILON MENDES BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, tanto o recurso especial quanto o agravo, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se