AREsp 1864647 - DECISAO

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Por não haver comprovação válida do recolhimento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras) e por a parte não haver sanado a irregularidade após intimação, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROJETTA PAINEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PROJETTA PAINEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por não preparo regular

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação válida do recolhimento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras) e por a parte não haver sanado a irregularidade após intimação, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.