AREsp 1239877 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial e não indicaram violação do art. 1.022 do CPC/15 quando alegaram prequestionamento ficto, circunstância que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Clemência Valim Lemes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento Ficto, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Admissibilidade Prequestionamento Ficto Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Clemência Valim Lemes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial e não indicaram violação do art. 1.022 do CPC/15 quando alegaram prequestionamento ficto, circunstância que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • intimem-se