AREsp 1872898 - DECISAO

AREsp 1872898 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se a impugnar decisões interlocutórias de primeiro grau, não sendo adequado para atacar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial; além disso, o princípio da fungibilidade não se aplica por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível, configurando erro grosseiro. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fungibilidade, Majoração De Honorários, Previsão Normativa Aplicável
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Fungibilidade Majoração De Honorários Previsão Normativa Aplicável

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Parties

CARLOS EDUARDO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se a impugnar decisões interlocutórias de primeiro grau, não sendo adequado para atacar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial; além disso, o princípio da fungibilidade não se aplica por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível, configurando erro grosseiro. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.