REsp 1933968 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado nem comprovada a condição de gratuidade, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: ANDREA ORIANI PREZOTTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
- Outcome
- recurso não conhecido por deserção
- Legal Topics
- Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANDREA ORIANI PREZOTTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Legal Issues
- 1 não recolhimento do preparo no STJ
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
- 3 deserção do recurso por ausência de preparo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado nem comprovada a condição de gratuidade, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido por deserção
Orders
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
- Publique-se
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