AREsp 1864925 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações que autorizasse o subscritor do recurso especial, não tendo sido regularizada a representação no prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno STJ
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno STJ

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impedimento ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações que autorizasse o subscritor do recurso especial, não tendo sido regularizada a representação no prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.