REsp 1890794 - DECISAO

REsp 1890794 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, em parte, na Súmula 83/STJ) e porque o Tribunal de origem pode, legitimamente, exercer juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj), Cotejo Analítico, Competência
Processual Civil Tributário Administrativo Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj) Cotejo Analítico Competência

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem usurpou competência do STJ ao analisar o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 7, 123 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, em parte, na Súmula 83/STJ) e porque o Tribunal de origem pode, legitimamente, exercer juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.