AREsp 1865831 - DECISAO

AREsp 1865831 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e os comprovantes de pagamento configurou-se irregularidade no preparo; a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ACASSIL JOSE DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Enunciados Administrativos STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ Enunciados Administrativos STJ

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Parties

ACASSIL JOSE DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e os comprovantes de pagamento configurou-se irregularidade no preparo; a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.