AREsp 1872342 - DECISAO

AREsp 1872342 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, sofreu irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto e não é conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELIO FRANCISCO BORGES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

HELIO FRANCISCO BORGES DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, sofreu irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto e não é conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • o recurso especial foi considerado deserção por falta de preparo
  • majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC