AREsp 1748615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento ficto e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial