AREsp 1850987 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi devidamente comprovada nos autos e o preparo irregular não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ADÃO AQUINO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais

Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

ADÃO AQUINO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 recurso especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção; necessidade de comprovação
3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.