AREsp 1872648 - DECISAO

AREsp 1872648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não efetuou o recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal (art. 1.021, §4º, do CPC). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARILDA OLIVEIRA VELOSO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILDA OLIVEIRA VELOSO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Efeito do não recolhimento da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Determinação da norma processual aplicável conforme data de publicação da decisão recorrida (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não efetuou o recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal (art. 1.021, §4º, do CPC). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.