AREsp 1867134 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por cópia dos autos ou certidão do Tribunal de origem, e a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEBER PEREIRA DE AVILA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEBER PEREIRA DE AVILA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 não saneamento de irregularidade de preparo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por cópia dos autos ou certidão do Tribunal de origem, e a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...