AREsp 1777639 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ante a ausência de preparo devido e a irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), combinadas com a inércia da parte após intimação para regularização, o que implica deserção do recurso, nos termos das súmulas e dispositivos citados.

Parties
Recorrente: EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Deserção, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Preparo Custas Representação Processual Procuração Deserção +1 more

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Parties

EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequado recolhimento do preparo e ausência de guia de custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo oportuno
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a ausência de preparo devido e a irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), combinadas com a inércia da parte após intimação para regularização, o que implica deserção do recurso, nos termos das súmulas e dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.