AREsp 1870676 - DECISAO

AREsp 1870676 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 02/09/2020 e interposição em 30/09/2020), configurando manifesta intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DHONES DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade

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Parties

DHONES DOS SANTOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 02/09/2020 e interposição em 30/09/2020), configurando manifesta intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se