RMS 66014 - DECISAO

RMS 66014 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por falta de pagamento das custas e a parte não regularizou dentro do prazo; o requerimento tardio de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, o que implica a incidência da Súmula 187 do STJ e a consequente deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ROSANEA PEREIRA DAMASCENO PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Preclusão
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Preclusão

Case Brief

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Parties

ROSANEA PEREIRA DAMASCENO PARANHOS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de pagamento das custas de preparo do recurso em mandado de segurança
  2. 2 pedido de justiça gratuita formulado após o prazo não retroage para atingir encargos processuais anteriores
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por falta de pagamento das custas e a parte não regularizou dentro do prazo; o requerimento tardio de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, o que implica a incidência da Súmula 187 do STJ e a consequente deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Publique-se