RMS 66060 - DECISAO

RMS 66060 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado no ato de sua interposição e, apesar de juntado posteriormente comprovante de recolhimento simples, não houve a complementação em dobro exigida pelo § 4º do art. 1.007 do CPC/2015; o documento apresentado foi considerado inidôneo e, portanto, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção e não conhecendo-se do recurso; em consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Impetrante / Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS; Impugnado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Preparo Custas Judiciais Deserção Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ em caso de preparo não comprovado atempadamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado no ato de sua interposição e, apesar de juntado posteriormente comprovante de recolhimento simples, não houve a complementação em dobro exigida pelo § 4º do art. 1.007 do CPC/2015; o documento apresentado foi considerado inidôneo e, portanto, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção e não conhecendo-se do recurso; em consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgado prejudicado o pedido liminar.