AREsp 1821480 - DECISAO

AREsp 1821480 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado n. 182/STJ; assim, mantido o juízo de admissibilidade do tribunal de origem, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Cpc/2015
Processual Civil Recursal Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo e regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado n. 182/STJ; assim, mantido o juízo de admissibilidade do tribunal de origem, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.