RMS 66261 - DECISAO

RMS 66261 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) em conformidade com a Súmula 115 do STJ, e ainda o recurso mostrou-se intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto na Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC; além disso, eventual alegação de feriado local não pode ser suprida após a interposição do recurso, devendo a comprovação ocorrer no ato da interposição, o que inviabilizou o conhecimento do recurso e, por consequência, a análise do pedido liminar.

Parties
Recorrente: CLEVERSON DE JESUS BRAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Representação Processual, Medida Liminar, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Admissibilidade Tempestividade Representação Processual Medida Liminar Comprovação De Feriado Local

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Parties

CLEVERSON DE JESUS BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e apresentação de procuração/substabelecimento
  2. 2 intempestividade do recurso em mandado de segurança
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) em conformidade com a Súmula 115 do STJ, e ainda o recurso mostrou-se intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto na Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC; além disso, eventual alegação de feriado local não pode ser suprida após a interposição do recurso, devendo a comprovação ocorrer no ato da interposição, o que inviabilizou o conhecimento do recurso e, por consequência, a análise do pedido liminar.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela de urgência