RMS 66018 - DECISAO

RMS 66018 - DECISAO

O recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e o comprovante de pagamento, limitando-se a alegar a assistência judiciária gratuita sem comprovação, tendo sido intimado a demonstrar o deferimento ou recolher em dobro o preparo e permanecendo inerte; assim, incide a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RENATO TADEU SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Preparo
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Custas Assistência Judiciária Gratuita Deserção Preparo

Case Brief

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Parties

RENATO TADEU SILVA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução do recurso com comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 comprovação do deferimento da assistência judiciária gratuita na origem
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e o comprovante de pagamento, limitando-se a alegar a assistência judiciária gratuita sem comprovação, tendo sido intimado a demonstrar o deferimento ou recolher em dobro o preparo e permanecendo inerte; assim, incide a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso declarado deserto
  • não conheço do recurso