AREsp 1830653 - DECISAO

AREsp 1830653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade do precedente, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de alegar, em execução, matéria não suscitada na fase de conhecimento em razão da preclusão e da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade do precedente, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.