AREsp 1776829 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que faltam os requisitos para o conhecimento do recurso; ademais, parte das questões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e havia óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FREDERICO CHARLES ORLANDO DA COSTA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Valoração Da Prova, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FREDERICO CHARLES ORLANDO DA COSTA LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que faltam os requisitos para o conhecimento do recurso; ademais, parte das questões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e havia óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental