AREsp 694404 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15 (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e da jurisprudência do STJ; a alegação de usurpação de competência não supriu essa necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Prequestionamento, Usurpação De Competência, Art. 544 Do Cpc/73, Art. 932 Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 123/stj Prequestionamento Usurpação De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal a quo ao ingressar no mérito em juízo de admissibilidade
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas (283/STF; 83/STJ; 211/STJ; 282/STF; 123/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15 (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e da jurisprudência do STJ; a alegação de usurpação de competência não supriu essa necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.