AREsp 1826012 - DECISAO

AREsp 1826012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se o regime do CPC/2015 e não havendo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não se arbitram honorários recursais.

Parties
Agravante: CLOVIS MASSATO KUWAHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CLOVIS MASSATO KUWAHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se o regime do CPC/2015 e não havendo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não se arbitram honorários recursais.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.