AREsp 1740190 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já se encontra consolidado na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ como manifestação do conteúdo normativo do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Limites à revisão de matéria fática pela via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já se encontra consolidado na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno