AREsp 1832527 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) constantes da decisão de não admissão do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) constantes da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).