AREsp 1811745 - DECISAO

AREsp 1811745 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e deixou de impugnar as razões relativas à incidência da Súmula 284 do STF e ao descabimento de recurso especial para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Que Impugna Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Nulidade Da Arrematação, Tutela Provisória De Urgência, Art. 5º Da CF, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Execução (arrematação) Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Nulidade Da Arrematação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Que Impugna Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 932, III)
  2. 2 possibilidade de exame de alegação de violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e deixou de impugnar as razões relativas à incidência da Súmula 284 do STF e ao descabimento de recurso especial para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.