REsp 1913457 - DECISAO

REsp 1913457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de demonstração do dissenso jurisprudencial diante da indicação da Súmula 83/STJ e indicação de necessidade de reexame de fatos e provas), aplicando-se as Súmulas 182 e 7 e o entendimento de que o Tribunal de origem pode examinar admissibilidade (Súmula 123/STJ); por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de demonstração do dissenso jurisprudencial diante da indicação da Súmula 83/STJ e indicação de necessidade de reexame de fatos e provas), aplicando-se as Súmulas 182 e 7 e o entendimento de que o Tribunal de origem pode examinar admissibilidade (Súmula 123/STJ); por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.