AREsp 1718507 - ACORDAO

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Não conheceu-se o agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque os agravantes não impugnaram objetivamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência e normas administrativas do STJ.

Parties
Agravante: GILSON MEDEIROS MAIA; Agravante: OUTRA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Similitude Fática, Artigo 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Similitude Fática Artigo 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON MEDEIROS MAIA

Agravante

OUTRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 Aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 à inadmissibilidade de agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de similitude fática entre arestos para fins de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque os agravantes não impugnaram objetivamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência e normas administrativas do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno