AREsp 1863110 - DECISAO

AREsp 1863110 - DECISAO

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da insuficiência dos documentos juntados para completar a representação, não havendo regularização oportuna do vício apesar da intimação, o recurso não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 insuficiência dos documentos para completar a cadeia de representação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da insuficiência dos documentos juntados para completar a representação, não havendo regularização oportuna do vício apesar da intimação, o recurso não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.