AREsp 1877612 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA D LOURDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA D LOURDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursais segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se