REsp 1934173 - DECISAO

REsp 1934173 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 10/12/2020; recurso interposto em 25/02/2021), extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de sorte que, com base nas normas processuais e regimentais indicadas, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 10/12/2020; recurso interposto em 25/02/2021), extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de sorte que, com base nas normas processuais e regimentais indicadas, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC