AREsp 1880911 - DECISAO

AREsp 1880911 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ressalta-se a impossibilidade de regularização pela ausência de comprovação de feriado local, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ISAIAS GRASEL ROSMAN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS GRASEL ROSMAN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ressalta-se a impossibilidade de regularização pela ausência de comprovação de feriado local, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.