REsp 1933811 - DECISAO

REsp 1933811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento juntados eram ilegíveis, impossibilitando a verificação do preparo; aplica-se a Súmula 187/STJ e, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção (Súmula 187/STJ)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 regras de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento juntados eram ilegíveis, impossibilitando a verificação do preparo; aplica-se a Súmula 187/STJ e, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção (Súmula 187/STJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.