AREsp 1877783 - DECISAO

AREsp 1877783 - DECISAO

Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, "b", do CPC/2015, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Ademais, foi determinada a majoração de honorários quando existente fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO CORREA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil (cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Código De Processo Civil (cpc)

Case Brief

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Parties

RICARDO CORREA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, "b", do CPC/2015, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Ademais, foi determinada a majoração de honorários quando existente fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.