AREsp 1872447 - DECISAO

AREsp 1872447 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o preparo recursal foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU), vício que não foi sanado no prazo e que, conforme precedentes do STJ e Súmula 187, caracteriza a deserção do recurso, levando à não admissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAYER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do 'Processo na Origem')
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo válido
  3. 3 obrigação de regularizar vícios de representação e preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o preparo recursal foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU), vício que não foi sanado no prazo e que, conforme precedentes do STJ e Súmula 187, caracteriza a deserção do recurso, levando à não admissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade