AREsp 1878062 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável ao caso; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer hipótese excepcional (feriado local) que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição
- 3 majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável ao caso; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer hipótese excepcional (feriado local) que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
- Não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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