AREsp 1877517 - DECISAO

AREsp 1877517 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, sendo esta comprovação exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, sendo esta comprovação exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.